3 de Julho - Dia Nacional de Combate à Discriminação Racial. #Antirracismo

          Nessa data, em 1951, o Congresso Nacional aprovou a Lei 1.390, mais conhecida como Lei Afonso Arinos, proposta pelo jurista, político e escritor mineiro e que estabeleceu como contravenção penal qualquer prática resultante de preconceito por raça ou cor. Foi a primeira lei contra o racismo no País. A Lei 7.437/1985, de autoria do Deputado Federal Carlos Alberto Oliveira, o Caó (PDT-RJ), transformou em crime inafiançável o que a Lei Afonso Arinos qualificava apenas como contravenção penal, ampliando as penas para até cinco anos de prisão. A recusa por parte de estabelecimento comercial ou de ensino em atender ou receber cliente, comprador ou aluno, por preconceito de raça ou de cor, fará com que seja considerado agente de contravenção o diretor, gerente ou responsável pelo estabelecimento. Recusar a alguém hospedagem em hotel, pensão, estalagem ou estabelecimento da mesma finalidade, por preconceito de raça ou de cor. Pena: prisão simples de três meses a um ano. Recusar a venda de mercadorias em lojas de qualquer gênero, ou a atender clientes em restaurantes, bares, confeitarias e locais semelhantes, abertos ao público, por preconceito de raça ou de cor. Pena: prisão simples de quinze dias a três meses. Impedir o acesso de alguém a qualquer cargo do funcionalismo público ou ao serviço em qualquer ramo das forças armadas, por preconceito de raça ou de cor. Pena: perda do cargo para o funcionário dirigente da repartição.

            No caso de reincidência em estabelecimento particular poderá o juiz determinar a pena adicional de suspensão do funcionamento do estabelecimento por prazo não superior a três anos.

Mais recentemente, a Lei 12.228 de 2010 instituiu o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.

Fontes: http://portal.trt15.jus.br/mais-noticias/-/asset_publisher/VlG0/content/3-de-julho-dia-nacional-de-combate-a-discriminacao-racial/pop_up;jsessionid=00B2EC3B6F871FD5E096A52757CBB9F1.lr1?_101_INSTANCE_VlG0_viewMode=print Site da Lei http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7437.htm E Estatuto da Igualdade Racial - Planalto http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12288.htm

Créditos da imagem: http://antonioassiss.blogspot.com/2016/07/dia-nacional-de-combate-discriminacao.html